Consultoria Jurídica para RPPS

Gestão previdenciária também exige segurança jurídica.

Os Regimes Próprios de Previdência Social estão submetidos a um conjunto complexo de normas constitucionais, legais e regulamentares. O acompanhamento jurídico das alterações normativas e a análise dos atos administrativos podem contribuir para uma gestão previdenciária juridicamente orientada.

O escritório atua no Direito Previdenciário com foco nas questões jurídicas relacionadas aos RPPS, acompanhando a legislação aplicável e oferecendo orientação técnica a Institutos de Previdência e às equipes envolvidas em sua gestão.

Por que uma consultoria jurídica para RPPS?

O acompanhamento jurídico contínuo pode contribuir para a prevenção de riscos e para uma tomada de decisão mais informada por parte dos gestores e órgãos de governança. Entre os aspectos que podem ser abordados nessa atuação, destacam-se:

• Prevenção de riscos jurídicos;
• Análise prévia de decisões administrativas;
• Interpretação da legislação previdenciária aplicável;
• Revisão de procedimentos internos;
• Acompanhamento das alterações normativas;
• Análise de atos administrativos;
• Orientação sobre processos administrativos;
• Suporte jurídico aos órgãos de governança;
• Acompanhamento das questões relacionadas aos benefícios previdenciários;
• Análise de contratos e procedimentos administrativos.

Essa atuação tem caráter orientativo e não elimina riscos jurídicos nem garante determinado resultado — cada situação deve ser analisada de forma individual, considerando suas particularidades.

Principais temas.

Atualização normativa: Portaria MTP nº 1.467/2022.

A Portaria MTP nº 1.467/2022 integra o conjunto de normas relevantes para a regulamentação dos Regimes Próprios de Previdência Social, tratando de aspectos relacionados à sua gestão e organização. Por se tratar de legislação previdenciária, a matéria está sujeita a alterações e complementações ao longo do tempo.

Por isso, é importante que o Instituto acompanhe eventuais alterações posteriores e considere sempre a redação vigente das normas aplicáveis no momento de cada análise ou decisão administrativa.

Contratação de serviços jurídicos pelos RPPS.

A contratação de serviços jurídicos por Institutos de Previdência deve observar a legislação aplicável às contratações públicas, considerando o procedimento compatível com o objeto e as características do serviço.

A definição do procedimento adequado depende da análise concreta do objeto, das características do serviço, dos requisitos legais aplicáveis e dos entendimentos dos órgãos de controle.

A legislação previdenciária está em constante evolução.

O acompanhamento contínuo é recomendável diante das frequentes alterações em:

• Emendas Constitucionais;
• Leis;
• Decretos;
• Portarias;
• Regulamentações;
• Atos normativos;
• Orientações dos órgãos competentes;
• Jurisprudência relevante.

As decisões administrativas devem considerar a legislação vigente no momento em que forem praticadas.

Atuação jurídica preventiva.

A atuação preventiva pode envolver, entre outras frentes:

• Análise jurídica prévia;
• Elaboração de pareceres;
• Análise de atos administrativos;
• Revisão de procedimentos;
• Orientação aos gestores;
• Acompanhamento de alterações normativas;
• Análise de questões previdenciárias;
• Orientação aos conselhos e órgãos de governança.